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Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Capão do Cipó pertencente ao município de Santiago, Rincão do Progresso e Entre-Rios, do município de São Miguel das Missões e Inhacapetum pertencente ao município de Tupanciretã

• BR MLRS ALRS-LEG-MUN-PROCESSOS-20666-0100/95-0
• File
• 2018-02-21

Part of 1935 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1935 - dias atuais)

Documentos do mandato de segurança para anexação de São João Batista a Entre-Ijuis

• BR MLRS ALRS-LEG-MUN-PROCESSOS-08451-0100/91-1
• File
• 1991-10-24

Part of 1935 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1935 - dias atuais)

Comissão de anexação de São João Batista de Santo Ângelo a Entre-Ijuís

• BR MLRS ALRS-LEG-MUN-PROCESSOS-07526-0100/91-0
• File
• 1991-08-16

Part of 1935 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1935 - dias atuais)

Anexação de São João Batista

• BR MLRS ALRS-LEG-MUN-PROCESSOS-06798-0100/91-8
• File
• 2018-02-21

Part of 1935 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1935 - dias atuais)

Revoga as Leis n.s 8205, 8209, 8218, 8219, 8223, 8227, 8230, 8233, 8239, 8241, 8243, 8251, 8270, 8304 e 8307

• BR MLRS ALRS-LEG-MUN-PROCESSOS-05034-0100/87-6
• File
• 2017-03-02

Part of 1935 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1935 - dias atuais)

Comissão de anexação de São João Batista, pertencente a Santo Ângelo, a Entre-Ijuis

• BR MLRS ALRS-LEG-MUN-PROCESSOS-00693-0100/91-2
• File
• 1991-01-30

Part of 1935 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1935 - dias atuais)