Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Fazenda Vila Nova, do município de Bom Retiro do Sul, e parte dos Distritos de Pinhal, do mesmo município, e de Flória, do município de Estrela
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Buriti, pertencente ao município de Santo Ângelo
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Capão do Cipó pertencente ao município de Santiago, Rincão do Progresso e Entre-Rios, do município de São Miguel das Missões e Inhacapetum pertencente ao município de Tupanciretã
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Brasino e áreas adjacentes pertencentes ao município de Cerro Grande do Sul, Potreiro Grande e áreas adjacentes pertencentes ao município de Sentinela do Sul e parte do 4. Distrito do município de Camaquã
