Emancipação de Dois Irmãos das Missões com correção de limites
Dispõe sobre a criação do município de Cerro Largo
Atas das consultas plebiscitárias para criação, desanexação e anexação de Novo Tiradentes, Capivara, Lagoa dos Três Cantos, Santa Tereza, Linha Nova, Presidente Lucena e Tupanci
