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Descrição arquivística
Encaminha veto total ao projeto de lei nro 196/95, de origem da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Coronel Pilar, pertencente ao município de Garibaldi, incluindo a localidade de Linha Marechal Floriano Alta, do município de Roca Sales