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Encaminha veto total ao projeto de lei nro 246/95, de origem da Comissão de Constituição e Justiç...
Encaminha veto total ao projeto de lei nro 246/95, de origem da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Sete de Setembro, pertencente ao município de Santa Rosa
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Cria o município de São Vendelino
Cria o município de São Vendelino
Autoriza a realização de consulta plebiscitária nos Distritos de Tabajara, Jacuizinho e Salto Gra...
Autoriza a realização de consulta plebiscitária nos Distritos de Tabajara, Jacuizinho e Salto Grande, pertencentes ao município de Espumoso; áreas de Três Capões, pertencente ao município de Cruz Alta, área do Distrito de Tunas, pertencente ao município de Soledade e área do Distrito de Estrela Velha, pertencente ao município de Arroio do Tigre
Encaminha veto total ao projeto de lei nro 309/95, de origem da Comissão de Constituição e Justiç...
Encaminha veto total ao projeto de lei nro 309/95, de origem da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Passo do Sabão e de Viamópolis, pertencente ao município de Viamão
Requer seja instaurado o competente procedimento legislativo, para a criação do município Cerrito
Requer seja instaurado o competente procedimento legislativo, para a criação do município Cerrito