Autoriza a realização de consulta plebiscitária nos distritos de Teutônia e Languiru e em parte dos de Corvo e Arroio da Sêca, pertencentes ao município de Estrela
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Fazenda Vila Nova, do município de Bom Retiro do Sul, e parte dos Distritos de Pinhal, do mesmo município, e de Flória, do município de Estrela
