Determina a realização de consulta plebiscitária no Distrito de Iva-Gací, pertencente ao município de Três de Maio, parte do distrito de Candelária, pertencente ao município de Crissiumal, parte do Distrito de São Martinho, pertencente ao município de Santo Augusto e em São Miguel, pertencente ao município de Humaitá
Pró emancipação de Bôa Vista do Buricá, município de Três de Maio
