Autoriza a realização de consulta plebiscitária para desmembramento da comunidade denominada Cerro Alegre Alto, pertencente ao município de Passo Sobrado, com vistas a anexação ao município de Santa Cruz do Sul
Credencia comissão emancipacionista pró-anexação da Lomba do Pinheiro a Porto Alegre
Credenciamento comissão
Credenciamento de comissão anexionista de Linha Beija-Flor e Linha Santo Antônio, do município de Colinas