Comunicando que concedeu mandado de segurança contra a criação dos municípios de Tuparendi e Tucunduva
Mandado de segurança n. 588008227
Cria o município de Capão do Leão
Mandado de segurança para exclusão do processo emancipatório de Bom Progresso, pertencente a Humaitá
Mandado de segurança impetrado por Passo Fundo com relação à emancipação de Mato Castelhano
Mandado de segurança impetrado por Três Passos contra plebiscito em Bom Progresso
Tribunal de Justiça comunicando que concedeu mandado de segurança contra a lei n. 3.644 de 12/11/58, que determinou a realização de consulta plebiscitária nos distritos de Ivoti e Estância Velha
