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Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Jari, pertencento ao municipío de Tupanciretã

Memorial, com documentação, pró-anexação de Salto, Passo do Inferno, Paibitú, Lava-pé, Fazenda do Cará e Fazendo do Cerro, do Distrito de Vila Eletra, de São Francisco de Paula ao município de Canela

Memorial, com documentação, pró-anexação de Alto Quilombo, de Gramado, ao município de Canela

Memorial, com documentação, pró-anexação da área Posse dos Galvões, do município de Palmeira para o município de Seberi

Memorial, pró-desmembramento de Várzea e parte de Morro Môro, de Erexim, e anexação ao município de Aratiba

Memorial com documentação, pró-emancipação de Feliz, município de Caí

Desanexa o Distrito de Criúva do município de São Francisco de Paula e incorpora a Caxias do Sul

Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação do Distrito de Rainha do Mar, pertencente ao município de Xangri-lá, bem como do Distrito de Atlântida Sul, pertencente ao município de Osório, e do Distrito de Santa Teresinha, pertencente ao município de Imbé

Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Rio Toldo, pertencente ao município de Getúlio Vargas incluindo parte da localidade de Capo-êre Velho do município de Erechim e parte da localidade de Vila Áurea do município de Áurea

Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Rincão dos Cabrais, pertencente ao município de Cachoeira do Sul, com anexação da Linha Cabrais, do município de Cerro Branco

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