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Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Otávio Rocha, incluindo as localidades de Mato Perso e Linha Sessenta, pertencente ao município de Flores da Cunha
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação das localidades de Pinhal da Serra, Serra dos Gregórios, pertencente ao município de Esmeralda
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Jari, pertencento ao municipío de Tupanciretã
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Rincão Vermelho, pertencente ao município de Roque Gonzales
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação do Distrito de Rainha do Mar, pertencente ao município de Xangri-lá, bem como do Distrito de Atlântida Sul, pertencente ao município de Osório, e do Distrito de Santa Teresinha, pertencente ao município de Imbé
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Rio Toldo, pertencente ao município de Getúlio Vargas incluindo parte da localidade de Capo-êre Velho do município de Erechim e parte da localidade de Vila Áurea do município de Áurea
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Rincão dos Cabrais, pertencente ao município de Cachoeira do Sul, com anexação da Linha Cabrais, do município de Cerro Branco
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Buriti, pertencente ao município de Santo Ângelo
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