Altera artigo 2º da Lei Estadual 8.310, delimitando área de Jaboticaba
- APERS ALRS-LEG-MUN-PROCESSOS-03718-0100/87-5
- Pasta/Processo
- 1987-06-30
Parte de 1935 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (1935 - dias atuais)