Ata com votos de plebiscito para desanexação de Boa Vista, pertencente a Barão.
Atas das consultas plebiscitárias para criação, desanexação e anexação de Novo Tiradentes, Capivara, Lagoa dos Três Cantos, Santa Tereza, Linha Nova, Presidente Lucena e Tupanci
Autoriza a realização de consulta plebiiscitária para emancipação de Laranjeira, pertencente ao município de Vicente Dutra
Autoriza a realização de consulta plebiscitária no Distrito da Barra do Quaraí pertencente ao município de Uruguaiana
Autoriza a realização de consulta plebiscitária no Distrito de Santa Maria do Herval, pertencente ao município de Dois Irmãos
Autoriza a realização de consulta plebiscitária no Distrito de São José dos Ausentes, pertencente ao município de Bom Jesus