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Consulta plebiscitária
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Altera a lei n. 3.774, de 2/7/59. Anexação de São Francisco de Paula-Taquara
Altera a lei n. 3.774, de 2/7/59. Anexação de São Francisco de Paula-Taquara
Altera a lei n. 3.774, de 2/7/59. Anexação de São Francisco de Paula-Taquara
Altera a lei n. 3.774, de 2/7/59. Anexação de São Francisco de Paula-Taquara
Anexação [de] Bicudo Alto
Anexação [de] Bicudo Alto
Anexação Mariápolis
Anexação Mariápolis
Anexação Parque Índio Jari
Anexação Parque Índio Jari
Anexação São José - Linha Posses
Anexação São José - Linha Posses
Ata com votos de plebiscito para desanexação de Boa Vista, pertencente a Barão.
Ata com votos de plebiscito para desanexação de Boa Vista, pertencente a Barão.
Atas das consultas plebiscitárias para criação, desanexação e anexação de Novo Tiradentes, Capiva...
Atas das consultas plebiscitárias para criação, desanexação e anexação de Novo Tiradentes, Capivara, Lagoa dos Três Cantos, Santa Tereza, Linha Nova, Presidente Lucena e Tupanci
Autoriza a realização de consulta plebiiscitária para emancipação de Laranjeira, pertencente ao m...
Autoriza a realização de consulta plebiiscitária para emancipação de Laranjeira, pertencente ao município de Vicente Dutra
Autoriza a realização de consulta plebiscitária no Distrito da Barra do Quaraí pertencente ao mun...
Autoriza a realização de consulta plebiscitária no Distrito da Barra do Quaraí pertencente ao município de Uruguaiana
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