Revoga as Leis n.s 8205, 8209, 8218, 8219, 8223, 8227, 8230, 8233, 8239, 8241, 8243, 8251, 8270, 8304 e 8307
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Capão do Cipó pertencente ao município de Santiago, Rincão do Progresso e Entre-Rios, do município de São Miguel das Missões e Inhacapetum pertencente ao município de Tupanciretã
