Autoriza plebiscito para emancipação de Capivari, pertencente a Palmares do Sul
Pró emancipação de Tuparendi, Cinquentenário e Porto Mauá, município de Santa Rosa
Comunicando que concedeu mandado de segurança contra a criação dos municípios de Tuparendi e Tucunduva
Emancipação do Distrito de Três de Maio
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Cruzeiro, pertencente ao município de Santa Rosa
Emancipação de Sete de Setembro
