Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Capão do Cipó pertencente ao município de Santiago, Rincão do Progresso e Entre-Rios, do município de São Miguel das Missões e Inhacapetum pertencente ao município de Tupanciretã
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Unistalda, pertencente ao município de Santiago
