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Encaminha veto total ao projeto de lei nro 246/95, de origem da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Sete de Setembro, pertencente ao município de Santa Rosa
Carta de alteração dos limites territoriais de Brochier do Maratá
Carta de alteração dos limites territoriais de Brochier do Maratá
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Fazenda Vila Nova, do município de Bom Retiro do Sul, e parte dos Distritos de Pinhal, do mesmo município, e de Flória, do município de Estrela
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação das localidades de Itaúba e Estrela Velha, pertencentes ao município de Arroio do Tigre
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