Autoriza plebiscito em Palmares do Sul, Capivari, Passinhos, Osório, Mostardas, Tramandaí e Viamão
Criação do município de Palmares do Sul
Cópia xerográfica dos documentos referentes ao mandado de segurança impetrado por Osório e outros
Solicita Credenciamento de Comissão Emancipacionista de Jaboticaba, Pinhal, Serro Grande, Boa Vista, Trentin, Sto. Antônio e Leonel Rocha, pertencentes a Palmeira das Missões
Documentos para emancipação de Jaboticaba e área a ser desmembrada de Palmeira das Missões
Autoriza plebiscito emancipatório em Jaboticaba, Pinhal, Cerro Grande, Boa Vista, Trentin, Sto. Antônio e Leonel Rocha, pertencentes a Palmeira das Missões
Altera artigo 2º da Lei Estadual 8.310, delimitando área de Jaboticaba
