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Entre-Ijuis Consulta plebiscitária
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Revoga as Leis n.s 8205, 8209, 8218, 8219, 8223, 8227, 8230, 8233, 8239, 8241, 8243, 8251, 8270, ...
Revoga as Leis n.s 8205, 8209, 8218, 8219, 8223, 8227, 8230, 8233, 8239, 8241, 8243, 8251, 8270, 8304 e 8307
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Capão do Cipó p...
Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Capão do Cipó pertencente ao município de Santiago, Rincão do Progresso e Entre-Rios, do município de São Miguel das Missões e Inhacapetum pertencente ao município de Tupanciretã