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Descrição arquivística
Encaminha veto total ao projeto de lei nro 191/95, de origem da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Chuvisca, constituida pelo 9 distrito de São Brás, parte de 8 e 11 Distrito de Capela Velha, pertencentes ao município de Camaquã