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Mandado de segurança - Emancipação de Bom Progresso
Mandado de segurança - Emancipação de Bom Progresso
Mandado de segurança para exclusão do processo emancipatório de Bom Progresso, pertencente a Humaitá
Mandado de segurança para exclusão do processo emancipatório de Bom Progresso, pertencente a Humaitá
Revoga as Leis Estaduais n.s. 8.228 e 8.234, de 12 de novembro de 1986 e a de n. 8.273, de 10 de ...
Revoga as Leis Estaduais n.s. 8.228 e 8.234, de 12 de novembro de 1986 e a de n. 8.273, de 10 de dezembro de 1986