Pasta/Processo 06469-0100/87-6 - Encaminha cópia da inicial e dos documentos que a acompanham referentes ao mandado de segurança n. 587042326, impetrado pelo município de Viamão, contra ato do Sr. Governador do Estado, para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo legal de 10 dias

Inclui processos n. 01466-0100/87-9: solicita o credenciamento da comissão de desmembramento das Vilas Elza e Elenita de Viamão e sua anexação em Alvorada, para que a mencionada comissão possa desempenhar-se legalmente nas atribuições que lhe forem conferidas. 03075-0100/87-7: solicita a realização de um plebiscito, para o desmembramento das Vilas Elza e Elenita, de Viamão, e sua anexação ao município de Alvorada. 04694-0100/87-2: autoriza a realização de consulta plebiscitária para desmembramento das Vilas Elza e Helenita do município de Viamão e sua anexação ao município de Alvorada. 05366-0100/87-9: solicita autorização para a realização de consulta plebiscitária de Viamópolis. 03619-0100/87-7: encaminha documentação para credenciamento da comissão emancipacionista de Belém Novo

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