CFPFC - Correspondências expedidas e recebidas pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle

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Código de referência

BR MLRS ALRS-ADM-COR-COMPER-CFPFC

Título

Correspondências expedidas e recebidas pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle

Data(s)

  • 2003 - ? (Produção)

Nível de descrição

Dimensão e suporte

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História do arquivo

No Império, a Comissão responsável pelos impostos da Província se chamava Comissão de Orçamento e Fazenda instituída pela Lei nº 18, de 27 de dezembro de 1837. Passa a vigorar como Comissão de Orçamento, após a proclamação da República, em 1891 pelo novo Regimento interno da Assembleia dos Representantes. Em 1935 as comissões permanentes receberam a denominação de “Comissões Effectivas” e a comissão responsável para emitir pareceres sobre o orçamento do Estado, recebe a denominação de Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Pela Resolução nº 1, de 7 de maio de 1948, houve o desmembramento da Comissão em duas: Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Tomada de Contas. Pela Resolução 1.674, de 19 de julho de 1971, passa a vigorar com a denominação de Comissão de Finanças e Planejamento até 2003. Através da Resolução 2.881, de 8 de abril de 2003, passa a ter a denominação atual de Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle

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Âmbito e conteúdo

Avaliação, selecção e eliminação

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