Subsérie ATA - Atas

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Código de referência

BR MLRS ALRS-LEG-COM-COMPER-CSMA-ATA

Título

Atas

Data(s)

  • 1991 - ? (Produção)

Nível de descrição

Subsérie

Dimensão e suporte

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História do arquivo

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente foi mudando, número de membros e de nome e de atribuições ao longo dos anos. Durante o Império foi criada como Comissão de Saúde Pública, Cathequeze e Civilização dos Índios (Lei n. 18, 27 de dezembro 1837, Resolução 204, 16 de dezembro de 1850 e Regimento Interno de 1864). Em 1891 após a Proclamação da República, sendo promulgada a Primeira Constituição Estadual a Assembleia dos Representantes não tinha competência para legislar, as competências concentraram-se nas questões de orçamento e prestação de contas do Presidente do Estado, sendo extinta pelo regimento interno, a Comissão primeiramente mencionada. Com a Revolução de 1930 houve a quarta suspensão dos trabalhos na Assembleia Gaúcha por cinco anos. Após a Assembleia Constituinte de 1935 a área de Saúde foi mencionada apenas em uma das quatro funções relativa à Comissão Efetiva Mixta: função de Educação e Saúde Pública, tendo como competência para manifestação sobre os assuntos dedicados à educação e instrução pública ou particular e a tudo quanto disser respeito ao desenvolvimento cultural ou artístico, como também à saúde pública, higiene e assistência sanitária. Na política do Presidente Getúlio Vargas conhecida como período do Estado Novo (1937-1945), a Assembleia Legislativa teve suspenso o seu trabalho pela quinta vez e os partidos políticos extintos. Em 1948, através da Resolução nº 1, de 7 de maio de 1948, as Comissões Efetivas voltaram a chamar-se de Permanentes e a área de Saúde passou a ter uma comissão própria em conjunto com a educação, denominando-se Comissão de Educação e Saúde Pública. Através da Resolução 1.032/62 passa a ter como competência a opinião sobre o desenvolvimento cultural, artístico, saúde pública, educação e problemas da infância e adolescência, chamada de Comissão de Educação e Saúde. Em 1971, através da Resolução 1.674, de 19 de junho, mudou de nome e passou a chamar-se Comissão de Saúde, Trabalho e Bem-Estar Social tendo bastante ampliadas as suas competências e funcionou com este nome até 1991, pela Resolução 2.288, de 18 de janeiro, quando assumiu a denominação de Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

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