CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

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Código de referência

BR MLRS ALRS-LEG-COM-COMPER-CCJ

Título

Comissão de Constituição e Justiça

Data(s)

  • 1948 - ? (Produção)

Nível de descrição

Dimensão e suporte

Zona do contexto

História do arquivo

Comissões antecessoras:
1) Comissão de Constituição e Poderes (1891-1935)
2) Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Social (1935-1948)
Com a Resolução nº 1, de 7 de maio de 1948 a Comissão de Constituição e Justiça recebe sua denominação em vigor até os dias atuais. Dentre as alterações de competências pode-se destacar:
1949
Opinar:
I — sôbre o aspecto constitucional, legal ou jurídico das matérias que lhe forem distribuídas;
II — sôbre o mérito de todos os assuntos atinentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
III — sôbre perda de mandato, nos têrmos do art. 186 dêste Regimento, e sôbre licença para processar Deputado.

1951
Opinar:
I — sôbre o aspecto constitucional, legal ou jurídico das matérias que lhe forem distribuídas;
II — sôbre o mérito de todos os assuntos atinentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
III — sôbre perda de mandato, nos têrmos do art. 186 dêste Regimento, e sôbre licença para processar Deputado.

1952
opinar:
I - sôbre o aspecto constitucional, legal ou jurídico das matérias que lhe forem atribuídas.
II - sôbre o mérito de todos os assuntos atinentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
sôbre a perda de mandato nos têrmos do art. 186 dêste Regimento, e sôbre licença para processar deputado.

1954
opinar:
III - sôbre o aspecto constitucional, legal ou jurídico das matérias que lhe forem distribuídas.
IV - sôbre o mérito de todos os assuntos atinentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
sôbre a perda de mandato nos têrmos do art. 186 dêste Regimento, e sôbre licença para processar deputado.

1956

opinar sôbre:
a) o aspeto constitucional, legal ou jurídico das matérias que lhe forem distribuidas;
b) — o mérito dos assuntos atinentes ao Poder Judiciário, ao Magistério Público e aos Serviços Jurídicos do Estado;
c) — as razões dos vetos governamentais;
d) — outras atribuições previstas neste Regimento

1962
opinar sôbre:
1 — o aspecto constitucional, legal ou jurídico das proposições;
2 — propostas de emenda à Constituição, na forma dêste Regimento;
3 — as razões dos vetos governamentais, que tenham por fundamente a inconstitucionalidade dos projetos;
4 — processos referentes à divisão territorial do Estado;
5 — recursos oferecidos pelo Tribunal de, Contas do Estado, na forma do Art. 125, §3º da Constituição e apresentar projeto de decreto a respeito;
6 — sôbre a indicação do Procurador Geral do Estado e das Ministros do Tribunal de Contas, apresentando, Projeto de Resolução a respeito; — sôbre pedido de licença, formulado pelo Poder Judiciário, pare processar Deputado, concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução ou pelo arquivamento.
Parágrafo único — Sempre que ,a Comissão de Constituição e Justiça deva opinar, fa-lo-á antes das demais Comissões.

1971
opinar sôbre:
a) o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;
b) propostas de emenda à Constituição;
c) as razões dos vetos governamentais que tenham por fundamento a inconstitucionalidade das proposições;
d) processos referentes à alteração da divisão territorial do Estado;
e) escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas, Procurador Geral da Justiça, Consultor Geral do Estado, Prefeito da Capital e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais;
f) pedido de licença formulado pelo Poder Judiciário para processar Deputados, concluindo pela apresentação de projeto de Resolução ou pelo arquivamento.
Parágrafo único - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais Comissões.

1974
opinar sôbre:
a) o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;
b) propostas de emenda à Constituição;
c) as razões dos vetos governamentais que tenham por fundamento a inconstitucionalidade das proposições;
d) processos referentes à alteração da divisão territorial do Estado;
e) escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas, Procurador Geral da Justiça, Consultor Geral do Estado, Prefeito da Capital e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais;
f) pedido de licença formulado pelo Poder Judiciário para processar Deputados, concluindo pela apresentação de projeto de Resolução ou pelo arquivamento.
Parágrafo único - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais Comissões.

1980
opinar sobre:
a) o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;
b) proposta de ementa à Constituição;
c) as razões dos vetos governamentais que tenham por fundamento a inconstitucionalidade das proposições;
d) processos referentes à alteração da divisão territorial do Estado;
e) escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas, Procurador Geral da Justiça, Consultor Geral do Estado, Prefeito da Capital e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais;
f) pedido de licença formulado pelo Poder Judiciário para processar Deputados, concluindo pela apresentação de projeto de Resolução ou pelo arquivamento.
Parágrafo único - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais Comissões.

1991
aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições; apreciar assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta pelo Presidente da Assembléia Legislativa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; apreciar matéria atinente à organização do Estado e dos Poderes; intervenção federal e estadual; transferência da sede da Assembléia Legislativa; perda de mandato de Deputado, renúncia de Deputado, direitos e deveres do mandato parlamentar; destituição do Procurador-Geral de Justiça; afastamento do Estado do Governador e Vice-Governador; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas e para Deputado responder processo-crime; pedidos de instauração de processo nos crimes de responsabilidade praticados por autoridades, e demais aspectos atinentes.

2003
aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições; apreciar assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; apreciar matéria atinente à organização do Estado e dos Poderes; intervenção federal e estadual; transferência da sede da Assembléia Legislativa; destituição do Procurador-Geral de Justiça; afastamento do Estado do Governador e Vice-Governador; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas; pedidos de instauração de processo nos crimes de responsabilidade praticados por autoridades, e demais aspectos atinentes

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Volumes encadernados com capa dura até 1968

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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Pessoas e organizações relacionadas

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