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File 02217-0100/88-0 - Cria o município de São Vendelino

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APERS ALRS-LEG-MUN-PROCESSOS-02217-0100/88-0

Title

Cria o município de São Vendelino

Date(s)

  • 2016-08-19 (Creation)
  • 1988-04-20 (Creation)

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52 f.

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Numérico.

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  • Brazilian Portuguese

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Processo n.: 02217/88-0.

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Note

Inclui processos: 05794/87-0: autoriza a realização de consulta plebiscitária no distrito de São Miguel das Missões pertencente ao município de Santo Ângelo. 01806/78-5: requerem providências de estilo e previstas em lei, no sentido de que seja concedido diploma legal, para coleta de elementos, visando a criação do município de São Miguel, antiga capital dos Sete Povos das Missões. 05493/87-0: requer juntada dos documentos ao processo de emancipação e nova autorização para consulta plebiscitária. 05034/87-6: revoga as leis números 8205, 8209, 8218, 8219, 8223, 8227, 8230, 8233, 8239, 8241, 8243, 8251, 8270, 8304 e 8307. 08098/86-7: autoriza a realização de consulta plebiscitária no Distrito de "São Miguel" pertencente ao município de Santo Ângelo, incluindo áreas de Caibaté e São Luiz Gonzaga. 06912/86-9: encaminha documentação para fins de anexação ao processo 4677/85-4 de credenciamento, para emancipação do Distrito de São Miguel, município de Santo Ângelo. 04677/85-4: solicita credenciamento para emancipação de São Miguel.

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August 19, 2016 6:53 AM

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