Memorial ALRS

Fundos CGP - 1828 - 1834 - Conselho Geral da Província

Zona de identificação

Código de referência

BR MLRS CGP

Título

1828 - 1834 - Conselho Geral da Província

Data(s)

  • 1828-11-29 - 1834-02-28 (Produção)

Nível de descrição

Fundos

Dimensão e suporte

extent7 códices manuscritos. Cópia parcial em microfilme (3 rolos).

Zona do contexto

Nome do produtor

História do arquivo

Natureza jurídica pública. Forma de acumulação fundo. O Conselho Geral de Província, criado em conformidade com a Carta-Lei de 27 de agosto de 1824 e regulamentado pela Carta-Lei de 27 de agosto de 1828, compunha a política nacional de criação de uma estrutura estatal do nascente Império do Brazil, respondendo a uma demanda regionalizada, oriunda de anseios locais de poder e de voz ativa nas decisões políticas das Províncias no Império. Apesar de não contar com a função legislativa, considera-se o CGP como o embrião da instituição legislativa no Estado, sendo destarte responsável pelo envio de Resoluções ao Poder Executivo, representações estas que entravam na ordem de discussão da Assembléia Geral ou diretamente do Imperador sendo considerada sua transformação em Lei, e pela análise das contas públicas, representadas pelo orçamento e pela prestação de contas, de caráter anual. O CGP reunia, por lei, 21 eleitos no seio dos cidadãos elegíveis, para um mandato igual aos dos representantes da Nação. Em reuniões que diravam, em média, 2 meses por ano (prorrogados por 12 dias na sessão de 1830/1831 e por 28 dias na sessão de 1833/1834), deliberavam sobre os negócios da Província. No início de cada sessão eram eleitos Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Suplente. O Conselho foi substituído pela Assembléia Legislativa da Província através do Ato Adicional de 1834. No quadro de suas funções, o CGP gerou e recebeu uma tipologia documental, que se compõe de Atas, Propostas, Ofícios, Posturas e Recibos.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Atas das Sessões, Propostas, Posturas, Ofícios, Recibos.

Avaliação, selecção e eliminação

Fundo fechado, de conservação permanente.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Ordem original e histórica da documentação: separados por tipo e encadernados por ano ou sequência de anos.

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

O acesso à documentação referente a este periodo é aberto somente a consulta local.

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documentação restaurada.

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Acervo do Memorial do Legislativo do RS

Existência e localização de cópias

Cópias em microfilme das Atas do Conselho Geral da Província (1828-1834), Acervo do Memorial do Legislativo do RS.

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Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

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