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Fonds CGP - 1828 - 1834 - Conselho Geral da Província

Identity area

Reference code

BR MLRS CGP

Title

1828 - 1834 - Conselho Geral da Província

Date(s)

  • 1828-11-29 - 1834-02-28 (Creation)

Level of description

Fonds

Extent and medium

extent7 códices manuscritos. Cópia parcial em microfilme (3 rolos).

Context area

Archival history

Natureza jurídica pública. Forma de acumulação fundo. O Conselho Geral de Província, criado em conformidade com a Carta-Lei de 27 de agosto de 1824 e regulamentado pela Carta-Lei de 27 de agosto de 1828, compunha a política nacional de criação de uma estrutura estatal do nascente Império do Brazil, respondendo a uma demanda regionalizada, oriunda de anseios locais de poder e de voz ativa nas decisões políticas das Províncias no Império. Apesar de não contar com a função legislativa, considera-se o CGP como o embrião da instituição legislativa no Estado, sendo destarte responsável pelo envio de Resoluções ao Poder Executivo, representações estas que entravam na ordem de discussão da Assembléia Geral ou diretamente do Imperador sendo considerada sua transformação em Lei, e pela análise das contas públicas, representadas pelo orçamento e pela prestação de contas, de caráter anual. O CGP reunia, por lei, 21 eleitos no seio dos cidadãos elegíveis, para um mandato igual aos dos representantes da Nação. Em reuniões que diravam, em média, 2 meses por ano (prorrogados por 12 dias na sessão de 1830/1831 e por 28 dias na sessão de 1833/1834), deliberavam sobre os negócios da Província. No início de cada sessão eram eleitos Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Suplente. O Conselho foi substituído pela Assembléia Legislativa da Província através do Ato Adicional de 1834. No quadro de suas funções, o CGP gerou e recebeu uma tipologia documental, que se compõe de Atas, Propostas, Ofícios, Posturas e Recibos.

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Atas das Sessões, Propostas, Posturas, Ofícios, Recibos.

Appraisal, destruction and scheduling

Fundo fechado, de conservação permanente.

Accruals

System of arrangement

Ordem original e histórica da documentação: separados por tipo e encadernados por ano ou sequência de anos.

Conditions of access and use area

Conditions governing access

O acesso à documentação referente a este periodo é aberto somente a consulta local.

Conditions governing reproduction

Language of material

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Documentação restaurada.

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Acervo do Memorial do Legislativo do RS

Existence and location of copies

Cópias em microfilme das Atas do Conselho Geral da Província (1828-1834), Acervo do Memorial do Legislativo do RS.

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Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

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Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

Sources

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